AREsp 2344954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial ou para superar vícios do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS DELGOBO; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DELGOBO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas ou vícios de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial ou para superar vícios do recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.