AREsp 2804779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a concessão de habeas corpus de ofício é cabível para superar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso, salvo quando o próprio órgão reconhecer ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.