AREsp 2679085 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (não conheço do agravo).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo interno foi negado provimento e os honorários majorados conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (não conheço do agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo