AREsp 2816606 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE DIAS NETO contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Em suas razões (fls. 169/175), a parte recorrente afirmou que o agravo em recurso especial deve ser conhecido, porque satisfez as exigências resultantes do princípio da dialeticidade. Nesse sentido, destacou que o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória e que esta Corte reiteradamente admite a revaloração jurídica dos fatos (fl. 173). Ao final, a defesa postulou a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a remessa do recurso ao colegiado, a fim de que seja provido o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal local, que reputou que o recurso especial visava ao revolvimento de matéria fático-probatória, fazendo incidir a inteligência da Súmula 7/STJ. Contudo, no agravo em recurso especial de fls. 121/123, a parte agravante não questionou, de forma suficiente, o referido fundamento, limitando-se a contrastá-lo em linhas gerais. A simples alegação de que a pretensão recursal está voltada para a revaloração de fatos, e não para o revolvimento da matéria-fático probatória, não atende ao imperativo de impugnação específica da decisão de inadmissão. Cumpre ao agravante demonstrar discursivamente como a análise de sua tese pode ser empreendida sem nova incursão pelas provas produzidas e pela moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022. O agravo regimental não logrou explicitar qualquer argumento que detivesse o condão de modificar as razões expostas na decisão monocrática de minha lavra, que deve ser mantida in totum , pelos próprios termos que dela constaram. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.