EAREsp 2389414 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o ultrapassamento do juízo de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Constitucional Impugnação Específica Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o ultrapassamento do juízo de admissibilidade e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.