AREsp 2655678 - DECISAO

AREsp 2655678 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de...

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Parties
Agravante: agravantes; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Requisitos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Requisitos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc) Tema 181 Do STF

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Parties

agravantes

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a fundamentação do acórdão observou o art. 93, IX, da CF
  3. 3 se cabe discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplicou‑se o entendimento do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.