AREsp 2757470 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apresentou impugnação específica e desenvolvida dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a mero inconformismo; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os embargos...

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Parties
Embargante: GLEDSON DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

GLEDSON DE JESUS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos diante da alegação de contradição no acórdão embargado em razão de suposta impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apresentou impugnação específica e desenvolvida dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a mero inconformismo; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 619 CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados