AREsp 2745872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a alegação relativa à Súmula 284/STF, de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e os...

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Parties
Agravante: ELIAS WENG CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

ELIAS WENG CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu de forma concreta a alegação relativa à Súmula 284/STF, de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos regimentais e processuais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e a Súmula 182/STJ por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.