AREsp 2482638 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF). Consoante jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 518/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ, por analogia Súmula 280/STF; menção à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação individualizada conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF). Consoante jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, alegações genéricas ou menções dispersas a normas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.