AREsp 1983406 - DECISAO

AREsp 1983406 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, apresentando alegações genéricas que não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos da Súmula...

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Parties
Agravante: THIAGO REBELLO SILVA; Agravante: JULIANE CAETANO VALERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

THIAGO REBELLO SILVA

Agravante

JULIANE CAETANO VALERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico ao capítulo único da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade da demonstração genérica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, apresentando alegações genéricas que não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos da Súmula 182/STJ; ademais, não se condena em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.