AREsp 2739919 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC/2015 e do RISTJ, pois a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

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Parties
Agravante: MAGDA ELIZABETH DE LIMA SANTANA; Agravado: PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MAGDA ELIZABETH DE LIMA SANTANA

Agravante

PRESIDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões do CPC/2015 e do RISTJ, pois a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.