AREsp 2748922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial