AREsp 2533351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ante a violação do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para afastar óbices sumulares como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.