AREsp 2722742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS FERREIRA DE LIMA BUTA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pelas seguintes razões: (a) ausência de interesse no tocante aos temas sobre os quais houve expressa desistência; (b) impossibilidade de revisão do percentual dos honorários advocatícios por óbice da Súmula 7 do STJ; e (c) aplicação da Súmula 83 do STJ pela sintonia do julgado no tocante à subsistência da Súmula 111 do STJ (e-STJ fls. 352/357). O agravante alega que "não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, pois conforme demonstrado acima, o Agravante não pretende a revisão do conjunto fático probatório dos autos, mas apenas a sua valoração" (e-STJ fl. 363). Destaca, ainda, ser indevida a Súmula 83, visto que "matérias deduzidas no recurso especial, não estão em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Col. STJ, visto que restou comprovado no recurso que existe divergência" (e-STJ fl. 364). Sem contraminuta (e-STJ fl. 373). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (r el. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial não foi conhecido por incidência dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 352/357) : (a) ausência de interesse no tocante aos temas sobre os quais houve expressa desistência; (b) impossibilidade de revisão do percentual dos honorários advocatícios por óbice da Súmula 7 do STJ; e (c) aplicação da Súmula 83 do STJ pela sintonia do julgado no tocante à subsistência da Súmula 111 do STJ. No entanto, no presente recurso, o segurado apresenta argumentações genéricas da inaplicabilidade dos óbices sumulares, sem indicar, no caso concreto, as razões pelas quais defende a reforma da decisão. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.