AREsp 2688365 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...
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- Parties
- Agravante: MARIA DE NAZARÉ ABUCATER DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prescrição, Licença Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Prescrição Licença Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ
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Parties
MARIA DE NAZARÉ ABUCATER DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
- 2 termo inicial do prazo prescricional para requerer indenização de licença especial de militar
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ e relação com os Temas 516 e 1009
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