AREsp 2688365 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: MARIA DE NAZARÉ ABUCATER DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição, Licença Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Prescrição Licença Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARIA DE NAZARÉ ABUCATER DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para requerer indenização de licença especial de militar
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e relação com os Temas 516 e 1009