AREsp 2668890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à Súmula 283 do STF e à necessidade de apreciação de elementos de convicção (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: TENDA ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Desproporcionalidade De Sanção
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Reexame De Prova +1 more

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Parties

TENDA ATACADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial aqueles relativos à Súmula 283 do STF e à necessidade de apreciação de elementos de convicção (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.