REsp 2166492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2.Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 374/379, em que, afastando a alegada infringência aos arts. 948 a 950 do CPC e aplicando os óbices da Súmulas 280 e 283 do STF, conheci em parte e, nessa extensão, neguei provimento ao recurso especial no qual a edilidade defende a validade da norma local que estipula o momento do recolhimento do ISS quando do recebimento antecipado dos serviços contratados (de ensino, no caso). Nas suas razões (e-STJ fls. 385/392), o ente público agravante alega que: (i) houve violação à cláusula de reserva de plenário, visto que o acórdão recorrido deixou de aplicar o art. 45 do CTM sem prévia declaração de sua inconstitucionalidade; (ii) os municípios tem a competência legislativa para estabelecer prazo de recolhimento de seus tributos; (iii) é inaplicável a Súmula 280 do STF, pois a controvérsia envolve "diretamente a compatibilidade entre o art. 45 do CTM/RJ e os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003"; (iv) não há lacuna legislativa que justifique a não aplicação da citada norma local; (v) é aplicável, na espécie, o entendimento firmado no julgamento do Tema 132 do STJ. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 397/424). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2.Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na decisão ora recorrida, adotei os seguintes fundamentos: (i) inexistência da alegada ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC, pois o "acórdão recorrido foi claro ao assentar que não estaria deixando de aplicar o ventilado art. 45 do Código Tributário Municipal, mas preenchendo lacuna nele existente sobre o momento do recolhimento do imposto mediante interpretação dos arts. 1º e 3º da LC n. 116/2003 e do art. 8º do CTM e aplicação de arestos desta Corte Superior que decidiram no sentido de que o ISS não pode ser exigido antes da prestação do serviço contratado, ainda que tenha sido pago pelo tomador (consumidor) antecipadamente"; (ii) incidência da Súmula 283 do STF, visto que as razões do apelo raro não combateram especificamente "a extensa fundamentação consignada no acórdão recorrido para justificar que o adimplemento pelo tomador não se confunde com o fato gerador do ISS e, por isso, não constituiu a obrigação principal do tributo a respaldar a sua exigência antecipada"; (iii) incidência da Súmula 280 do STF, haja vista estar "claro que a principal pretensão da edilidade recorrente é de ver reconhecido um direito alegadamente previsto na lei municipal". Nenhum desses fundamentos, todavia, foi especificamente impugnado nas razões do agravo interno. Em relação ao primeiro, o agravante limitou-se a repisar o que havia dito no recurso especial, sem acrescentar argumentação voltada a combater a fundamentação que utilizei para afastar a alegada ofensa à clausula de reserva de plenário. No tocante ao segundo, o agravante sequer menciona a aplicação da Súmula 283 do STF, in existindo, pois, combate à sua aplicação. Quanto ao terceiro, o agravante não infirma a aplicação do entendimento de que não cabe recurso especial para examinar violação de direito local, nos termos da Súmula 280 do STF, mas apenas confirma a necessidade de aplicação desse enunciado, ao defender a validade da referida norma municipal, com base na competência legislativa, e a necessidade de sua aplicação. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.