AREsp 2760570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015