AREsp 2711379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIMA & GITAI LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 298/299, em que não conheci do agravo em recurso especial, visto que não impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de desrespeito à legislação apontada. Sustenta a não incidência da Súmula 7 do STJ. Defende que a decisão agravada não foi específica ao justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial. Alega que a decisão deveria ter sido colegiada, a fim de respeitar o princípio do duplo grau de jurisdição. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fls. 310, 311 e 312). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Inicialmente, cumpre observar que esta Casa de Justiça possui entendimento de que a faculdade de interposição de recurso contra a decisão monocrática proferida por Ministro deste Tribunal a órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.675.994/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Dito isso, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recu rso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Considerado isso , vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na hipótese, conforme de extrai da decisão ora recorrida, o agravo em recurso especial não foi conhecido, uma vez que não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de desrespeito à legislação apontada. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, o recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação. No caso, a parte agravante limitou-se a afirmar que a Súmula 7 do STJ não incide na hipótese e a alegar que a decisão deveria ter sido colegiada, sem, contudo, apontar eventual ataque específico, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos do juízo de inadmissão proferido pela Corte de origem. Nesse contexto, cumpre observar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo que na atual fase processual o fundamento a ser atacado consiste na própria falta de impugnação no recurso anterior. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.