AREsp 2782179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, inclusive deixando de atacar a fundamentação relativa ao não cabimento do recurso por suposta ofensa constitucional, legislação local e incidência da Súmula 7, motivo que torna inviável conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEMANTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEMANTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, inclusive deixando de atacar a fundamentação relativa ao não cabimento do recurso por suposta ofensa constitucional, legislação local e incidência da Súmula 7, motivo que torna inviável conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015