AREsp 2784106 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EAREsp 746.775/PR e AgInt...
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- Parties
- Agravante: TERCIA MARILIA MARTINS BRASIL; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especiais E Agravo, Súmulas Do Stj/stf
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Parties
TERCIA MARILIA MARTINS BRASIL
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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