AREsp 2518173 - ACORDAO

AREsp 2518173 - ACORDAO

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir recursos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especificamente a incidência da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno