AREsp 2715312 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Implícito, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Implícito Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso