AREsp 2868689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a orientação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIANO FELISBINO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASSIANO FELISBINO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a orientação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.