AREsp 2771814 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não havendo rebatedor mínimo e pormenorizado das razões que ensejaram a inadmissão, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj), Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj) Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não havendo rebatedor mínimo e pormenorizado das razões que ensejaram a inadmissão, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido