AREsp 2582684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA, SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA e ANDRE CIAMPAGLIA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados em razão da prática do previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, em combinação com o artigo 61, inciso II, alínea "h", do Estatuto Repressivo, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 18 dias-multa (CARLOS) e 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 dias-multa (ANDRÉ e SÉRGIO). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos arts. 619 do CPP e art.1022, inciso I, do CPC (art. 3º CPP). Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, ao que se depreende das razões de recurso de agravo, a parte recorrente não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de recurso especial. No particular, de rigor aplicar o entendimento sedimentado desta Corte Superior, assente no sentido de que "a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ" (AREsp 2364700 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 18/03/2025), segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sendo assim, "a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade" (AgRg no AREsp 2753355 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 09/12/2024). Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 182, desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial , nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA