AREsp 2761838 - ACORDAO

AREsp 2761838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ISABELLE ANDRADE LANZA LAGROTTA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Ordenamento Social Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE ANDRADE LANZA LAGROTTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao caso.