AREsp 2784447 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RODEIRO; Ministério Público (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Imposição De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RODEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.