AREsp 2796456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jeferson Moraes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento/provedimento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Jeferson Moraes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento/provedimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.