AREsp 2754814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDENSE MARCIO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas Como Óbices
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos óbices apontados pela Corte de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.