AREsp 2836141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não houve indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes capazes de afastar o entendimento sumulado.

Parties
Agravante: Victor Hugo Neves Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Improvimento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

Victor Hugo Neves Germano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Improvimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou mais recentes para superar entendimento sumulado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não houve indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes capazes de afastar o entendimento sumulado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.