AREsp 2659869 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO STAEHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO STAEHELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito de demonstração para impugnar a Súmula n. 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula 182/STJ por analogia e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental