AREsp 2723607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.