AREsp 2825239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica, oportuna, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOSE ADILSON DIAS BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Valoração De Antecedentes Criminais
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Inexigibilidade De Conduta Diversa +1 more

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Parties

JOSE ADILSON DIAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica, oportuna, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.