AREsp 2796781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou que a revisão do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: DIONES VELOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIONES VELOSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou que a revisão do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.