AREsp 2850556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), bem como o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 quanto à...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais (art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), bem como o art. 1021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.