AREsp 2790124 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: HOSPITAL SÃO CARLOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
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Parties
HOSPITAL SÃO CARLOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando não se observa o princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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