AREsp 2796339 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Reexame de provas. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e da necessidade de reexame de provas, conforme Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante alega violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando prescrição intercorrente devido à inércia do recorrido por quase sete anos, e do art. 373, I, do CPC, por falta de comprovação do aceite das mercadorias. Requer redimensionamento da sucumbência com base no art. 86 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de prescrição intercorrente e falta de comprovação do aceite das mercadorias, sem que haja necessidade de reexame de provas. 4. Outra questão é se a distribuição da sucumbência deve ser redimensionada, considerando o acolhimento parcial dos embargos monitórios. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 6. A análise da comprovação do aceite das mercadorias demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A distribuição da sucumbência não pode ser redimensionada sem reexame de provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o agravo interno. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A distribuição da sucumbência não pode ser redimensionada sem reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 373, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.097/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022.

RELATÓRIO SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 529-532. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois sustenta que houve prescrição intercorrente devido à inércia do recorrido por quase sete anos (fls. 537-538). Afirma violação do art. 373, I, do CPC, porquanto não há comprovação do aceite das mercadorias (fls. 539-540). Sustenta ainda ofensa ao art. 86 do CPC, argumentando que deveria haver redimensionamento da sucumbência, visto que houve acolhimento parcial dos embargos monitórios (fl. 540). Requer, assim, o provimento do agravo interno para reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado, visando o conhecimento e provimento do recurso especial (fl. 541). Contrarrazões de INTERCEMENT BRASIL S.A. (fls. 546-550) em que aduz que o recurso é infundado, pois a decisão recorrida está fundamentada na ausência de impugnação específica e na necessidade de reexame de provas. Alega que a prescrição foi afastada por tramitação em processo apensado e que a questão do aceite das duplicatas demanda reexame fático. Requer a inadmissibilidade do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Reexame de provas. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e da necessidade de reexame de provas, conforme Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante alega violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando prescrição intercorrente devido à inércia do recorrido por quase sete anos, e do art. 373, I, do CPC, por falta de comprovação do aceite das mercadorias. Requer redimensionamento da sucumbência com base no art. 86 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de prescrição intercorrente e falta de comprovação do aceite das mercadorias, sem que haja necessidade de reexame de provas. 4. Outra questão é se a distribuição da sucumbência deve ser redimensionada, considerando o acolhimento parcial dos embargos monitórios. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 6. A análise da comprovação do aceite das mercadorias demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A distribuição da sucumbência não pode ser redimensionada sem reexame de provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o agravo interno. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A distribuição da sucumbência não pode ser redimensionada sem reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 373, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.097/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). Quanto à alegada violação do art. 206, § 5º, I, do CC, no que concerne à necessária extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, a decisão agravada não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. Destacou que "as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado" (fl. 530). Além disso, entendeu-se que, em relação a essa matéria, aplica-se ao caso também o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático- probatório juntado aos autos. Neste agravo interno, restringe-se a parte a alegar que "o trecho colado à decisão agravada foi especificamente impugnado no recurso especial" (fl. 537), argumentando que o ora recorrido permaneceu inerte nos autos por quase 7 anos consecutivos. Além de sustentar que é possível, sem revolvimento de provas, a reforma do acórdão recorrido para que seja o feito extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em momento algum infirmou um dos fundamentos da decisão suficiente, por si só, para manter a decisão recorrida, a saber, a incidência da Súmula n. 284 do STF, por as razões expostas no recurso especial estarem dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Assim, a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida suficiente e apto a mantê-la atrai, por analogia, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de correta impugnação da Súmula n. 83/STJ, utilizada para negar seguimento ao especial. Somou ainda a alegação de que o recurso especial não ensejaria conhecimento ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais, as quais se limitaram a aduzir a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a incidência do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente em si para a manutenção da decisão agravada atrai a incidência, por analogia, dos preceitos das Súmulas n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Precedentes. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.098.097/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1 º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022, destaquei.) No que concerne à alegada violação do art. 373, I, do CPC, referente à não comprovação do aceite das mercadorias, verifica-se que a Corte de origem consignou que o título executivo era hígido, possuindo as duplicadas comprovante de entrega das mercadorias, sendo, inclusive, excluídas as duplicadas desprovidas de aceite. Confira-se trecho do acórdão (fl. 468): Concernente à cobrança objeto da monitória, esta veio lastreada em triplicatas vencidas e com notas fiscais comprovando a causa da emissão dos títulos, (fls. 19/288). Os comprovantes de entrega da mercadoria constam na fl. 35 do processo judicial 1, fl. 04, 21, 40 do processo judicial 2, fl. 09, 26, 37 do processo judicial 3, fl. 16, 37 do processo judicial 4, fl. 04, 29, 48 do processo judicial 5, fl. 19, 38 do processo judicial 6, com exceção das duplicatas desprovidas de comprovante de recebimento da mercadoria, como destacado na própria sentença e no dispositivo: Devem, contudo, ser excluídos os valores das duplicatas desprovidas de aceite, como destacado pela parte embargante (fl. 161, fl. 247 e fl. 257). (..) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, pelo valor da obrigação principal e demais cominações, atualizado pelo IGP-M, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento dos títulos, tudo conforme os cálculos apresentados na inicial; excluindo-se, contudo, os valores das duplicatas da fl. 161, fl. 247 e fl. 257, sujeitos os cálculos a confirmação em fase de cumprimento. Dessa forma, a ação monitória é procedente, apenas não foram acolhidos em parte os embargos monitórios com a exclusão dos aludidos títulos de fls. 161, 247 e 257. Por conseguinte, o título executivo constituído nos mesmos moldes da sentença é hígido, ou seja, com a exclusão das referidas triplicatas desprovidas de aceite. Nesse contexto, acertada a conclusão da decisão ora impugnada de aplicar a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a adoção de desfecho diverso do assentado pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, o acolhimento da tese recursal, fundada sobretudo na não comprovação da entrega de mercadorias, implicaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 557.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 25/4/2016.) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, a Corte de origem entendeu que a parte ora agravada decaíra em parte mínima do pedido. Confira-se (fl. 469): Por fim, quanto aos honorários, decaindo a parte autora de parte mínima do pedido, a verba estipulada em 10% sobre o valor da condenação foi adequada, em consonância como o art. 86, parágrafo único, do CPC. As referidas triplicatas fls. 161 (R$ 2.160,00) - fls. 247 (R$ 3.885,00) e fls. 257 (R$ 2.160,00), que não tiveram acolhimento, pois desprovidas do comprovante de recebimento da mercadoria - representam o total de R$ 8.205,00 (oito mil duzentos e cinco reais) excluído do débito, representam valor bastante inferior ao quantum objeto de cobrança na ação monitória, de R$ 271.388,59. Assim, a verba honorária estipulada na origem não merece ser redimensionada, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, no que se refere à suscitada violação do art. 86 do CPC, visto que a controvérsia diz respeito à distribuição da sucumbência, a análise da existência de sucumbência mínima ou recíproca demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE RATEIO E DE SEGURO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4. "A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1944295/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.059.723/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS . .. 5. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ". Precedentes. 6. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 7.1. No caso concreto, o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de aferição dos lucros cessantes na inexistência de qualquer segurança de que a dupla sertaneja fosse mantida ou continuasse fazendo sucesso e promovendo shows. Assim, a pretensão recursal implica reexame de provas, e não revaloração das provas, mantendo-se óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno interposto por ROSENI BARBOSA DOS SANTOS REIS e OUTRA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Portanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento. É o voto.