AREsp 2714178 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, no agravo interno, do fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, CPC) — fundamento usado para inadmitir o recurso especial na origem — incide a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 489, §1º, CPC, Art. 1.021
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 489, §1º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, no agravo interno, do fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, CPC) — fundamento usado para inadmitir o recurso especial na origem — incide a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.