AREsp 2789387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: TRIX TAMBORE HOUSING OFFICES & SHOPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

TRIX TAMBORE HOUSING OFFICES & SHOPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.