AREsp 2793777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do recurso, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON MULULO DA SILVA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. A parte agravante alega que: (a) "a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que não apreciou com a devida cautela a discussão meritória da exordial do Mandado de Segurança (e-STJ 2/13), uma vez que a matéria já foi apreciada e colacionada no dissenso jurisprudencial comprovado às e-STJ fls. 454/459, reproduzidas no Recurso Especial (e-STJ 428/449)" (f. 545); (b) "cumpriu o Agravante o necessário cotejo analítico dos acórdãos no Recurso Especial, muito embora, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheça a desnecessidade quando o dissidio jurisprudencial é NOTÓRIO, como no presente caso, bastando transcrever as respectivas ementas. " (f. 548). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do recurso, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão agravada não conheceu do recurso, tendo por base a seguinte fundamentação: Por meio da análise do recurso de ANDERSON MULULO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. .. (f. 540-541). Entretanto, a parte agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, visto que se limitou a arguir, genérica e equivocadamente, o seguinte: Em que pese o indiscutível saber jurídico da Eminente Ministro Presidente, na condição de relator do processo, data máxima vênia a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que não apreciou com a devida cautela a discussão meritória da exordial do Mandado de Segurança (e-STJ 2/13), uma vez que a matéria já foi apreciada e colacionada no dissenso jurisprudencial comprovado às e-STJ fls. 454/459, reproduzidas no Recurso Especial (e-STJ 428/449). Se não bastasse, o acórdão originário impugnado, deixou de reconhecer a jurisprudência pátria consolidada, há quase duas décadas, no sentido de se admitir, observados os limites da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, a aprovação em teste de aptidão física como requisito para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, exigindo, contudo, a presença de certos pressupostos, a saber: A) PREVISÃO LEGAL E ESPECIFICA NA LEI QUE CRIOU O CARGO, SENDO INSUFICIENTE MERA EXIGÊNCIA NO EDITAL; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) possibilidade de recurso pelo candidato, vejamos alguns julgados: .. No que diz respeito ao comprovado dissidio jurisprudencial, colacionado no e-STJ fls. 454/459, induvidosamente, resta manifesto, pois o acórdão recorrido na origem, deu interpretação totalmente divergente a dispositivo legal, em caso de similitude fático-jurídica, em favor do Agravante, em plena sintonia com entendimento sedimentado no STJ, STF e do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, conforme fez prova com a juntada de diversos acórdãos. Da mesma sorte, cumpriu o Agravante o necessário cotejo analítico dos acórdãos no Recurso Especial, muito embora, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheça a desnecessidade quando o dissidio jurisprudencial é NOTÓRIO, como no presente caso, bastando transcrever as respectivas ementas. Assim, evidencia-se que a decisão agravada deve ser, mais uma vez, RECONSIDERADA, uma vez que documentalmente comprovado com a juntada de diversos acórdãos paradigmas, como se viu acima e colacionado, convergindo com a tese do Agravante, bem como o NCPC tem o ESCOPO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO, E, MANTER A SEGURANÇA JURÍDICA DOS JULGADOS, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ATRAVÉS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, SE IMPÕE. Não bastassem todos os argumentos expendidos na petição do Recurso Especial (e-STJ fls. 428/449), no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 522/526), não se pode olvidar que no tocante ao mérito a matéria sub judice, merece melhor análise por Órgão Colegiado, razão pela qual pugna o Agravante pelo provimento do recurso interposto. Ressalte-se, que a demora na prestação jurisdicional poderá causar danos de difícil reparação ao Agravante. .. (f. 545-549). Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida deu provimento ao recurso especial da parte contrária aplicando entendimento consolidado nesta Corte Superior acerca da possibilidade de alegação, a qualquer momento, de matéria de ordem pública, neste caso, a impenhorabilidade de bem de família. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, limitando-se a afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, não se referindo ao tema de mérito. 3. Aplicável ao caso em questão a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.560.781/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.