AREsp 2505346 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 818/825), em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravado, sanando os vícios de integração identificados. Em suas razões, o agravante sustenta que o magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que fundamente de forma suficiente sua decisão, decidindo integralmente a controvérsia, como o caso dos autos. Alega, ainda, que as teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão, razão pela qual não poderia ter sido conhecido, em virtude das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou sua submissão para julgamento pelo Colegiado. Impugnação apresentada (e-STJ fl. 835). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Inicialmente, quanto à alegação de que os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STJ e na Súmula 211 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial, cumpre ressaltar que a decisão agravada não adentrou no mérito do apelo nobre, limitando-se a acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não procedem as alegações expostas no presente agravo interno. Por outro lado, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, tendo em vista a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravado, sanando os vícios de integração identificados. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante limita-se a tecer considerações genéricas de que não houve negativa de prestação jurisdicional, deixando, contudo, de atacar especificamente a decisão ora agravada. Caberia à parte agravante demonstrar, de forma clara e objetiva, com a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que os pontos considerados como omissos foram, de fato, enf rentados pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.