AREsp 2672707 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA. contra decisão da Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 5.112/5.114, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. A parte agravante defende a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que "a Turma Julgadora de origem, ao decidir equivocadamente pela não aplicação da penalidade, assim o fez ponderando apenas a presença ou não do primeiro permissivo de incidência da penalidade, qual seja aquele de ser "manifestamente inadmissível", olvidando-se, por seu turno, quanto à segunda hipótese, que é quando o Agravo Interno é decidido improcedente, por unanimidade" (e-STJ fl. 5.126). Argumenta que, "no caso concreto, não há de se cogitar em óbice por força da Súmula 7 do C. STJ, haja vista que não se busca rediscutir nenhum fato, apenas a aplicação da Lei, cuja vigência foi indevidamente negada, como se apura de plano" (e-STJ fl. 5.125). Impugnação às e-STJ fls. 5.135/5.141. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. De fato, a decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a agravante deixou de atacar devidamente referidos fundamentos. Limitou-se a afirmar o seguinte quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) (e-STJ fl. 5.124) : .. o Recorrente apresentou Embargos de Declaração para, também prequestionar a matéria, fazendo tudo que estava ao seu alcance para que a ordem legal fosse restabelecida, senão vejamos excerto da v. decisão proferida pelo E. Tribunal a quo, expressamente enfrentando e se manifestando sobre a matéria, objeto do Recurso Nobre: No tocante à incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Aduziu, de forma superficial, que "não há de se cogitar em óbice por força da Súmula 7 do C. STJ, haja vista que não se busca rediscutir nenhum fato, apenas a aplicação da Lei, cuja vigência foi indevidamente negada, como se apura de plano" (e-STJ fl. 5.126). Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.