AREsp 2767501 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MODESTO FORTUNATO MANSO contra decisão do Ministro Presidente desta Corte, proferida às e-STJ fls. 279/280, em que não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). A parte agravante alega, em síntese, que: a) " a decisão produzida na origem, desse modo, não detém fundamentação adequada ao rito do recurso de apelação e por tal premissa incide em erro de julgamento e de procedimento, pois, no regime democrático vigente cabe ao Juiz produzir prestação jurisdicional em conformidade com os mecanismos democráticos criados pelo devido processo legislativo vigente para sanar divergência entre servidor e Administração" (e-STJ fl. 292); e b) o recurso especial deve ser conhecido "para reformar a decisão recorrida ou/e delimitar os pressupostos objetivos prévios e necessários para que o Juiz possa viabilizar o afastamento do art.: 1º do Decreto Presidencial 20.910/1932 ou/e proceder com a delimitação das questões de direito a serem apreciadas e solucionadas em conformidade com os mecanismos democráticos criados pelo devido processo legislativo vigente" (e-STJ fl. 297). Sem impugnação (e-STJ fl. 306). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. No decisum ora recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, limitando-se a afirmar que a fundamentação do acórdão proferido na origem está em desacordo com os mecanismos democráticos criados pelo devido processo legislativo vigente, nada tratando acerca dos óbices apontados. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.