AREsp 2672347 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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