AREsp 2857998 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; a impugnação tardia apresentada apenas em agravo regimental não desconstitui a decisão monocrática; e o reconhecimento da prescrição punitiva não pode ser analisado sem...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição Punitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Punitiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação tardia em sede de agravo regimental pode desconstituir a decisão monocrática de inadmissibilidade
  3. 3 Se o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser analisado sem que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; a impugnação tardia apresentada apenas em agravo regimental não desconstitui a decisão monocrática; e o reconhecimento da prescrição punitiva não pode ser analisado sem que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental