AREsp 2834448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e não se justifica o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Ministerio Publico / Parte Recorrida: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar Súmula n. 7/STJ, que a modificação independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e não se justifica o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental