AREsp 2705030 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com base no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem não admitiu a revisão criminal que pleiteava a revisão da pena, aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e fixação de regime prisional mais brando. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 83 e 518 do STJ e 284 do STF. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O relator constatou que a defesa não apresentou manifestação sobre a aplicação da Súmula n. 518 do STJ na petição do agravo, não cumprindo a obrigação de impugnar todos os óbices apontados na decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10.10.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GEAN LUCAS MATHIAS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (fls. 68-88). O Tribunal de origem não admitiu, por unanimidade, a revisão criminal ajuizada em que a defesa requeria a revisão da pena imposta, a aplicação do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, subsidiariamente, a fixação de regime prisional mais brando e de regra mais benéfica para a progressão (fls. 624-631). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 621, inciso I, 622 e 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal; 33, § 4º e 42, da Lei n. 11.343/2006; 33, § 2º, "b" e § 3º, 59 e 68, do Código Penal; e, também, ofensa às Súmulas n. 718 e n. 719, do Supremo Tribunal Federal (fls. 638-667). O recurso foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n.s 83 e 518, STJ e 284, STF (fls. 676-678). A defesa interpôs, então, agravo em recurso especial (fls. 684-703), que não foi conhecido devido à falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo nobre (fls. 725-726). Neste agravo regimental, o recorrente sustenta que os óbices foram plena e satisfatoriamente impugnados nas razões do agravo , de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial (fls. 731-741). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (fls. 759-762). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com base no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem não admitiu a revisão criminal que pleiteava a revisão da pena, aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e fixação de regime prisional mais brando. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 83 e 518 do STJ e 284 do STF. O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O relator constatou que a defesa não apresentou manifestação sobre a aplicação da Súmula n. 518 do STJ na petição do agravo, não cumprindo a obrigação de impugnar todos os óbices apontados na decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10.10.2022. VOTO No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Relativamente à aplicação da Súmula n. 518, STJ, a defesa não apresentou qualquer manifestação a respeito na petição do agravo, conforme se verifica às fls. 684-703. Importa registrar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. A propósito: "Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.083.475/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/10/2022). Friso, porque relevante, que na petição do recurso especial há expressa referência de ofensa às Súmulas n.s 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (fls. 642 e 667), razão pela qual o Tribunal de origem fez incidir o óbice da Súmula n. 518, STJ (fl. 678). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.