AREsp 2850186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III do CPC e do art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante: EDENIR BIM; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EDENIR BIM

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.