AREsp 2408141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática...

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Parties
Agravante: LUAN ANDERSON NUNES DA SILVA; Agravante: ALYSSON HENRIQUE BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

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Parties

LUAN ANDERSON NUNES DA SILVA

Agravante

ALYSSON HENRIQUE BORGES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (conformidade com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7) nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática apta a afastar a aplicação da jurisprudência citada (Súmula 83), autorizando o não conhecimento com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.